Como o péssimo atendimento, muitas pessoas desejam ingressar com processos contra o Detran, e como não há nenhuma orientação de como processar o Detran, as pessoas desistem do seu direito.
A ação deve ser contra o órgão Estadual, e o foro competente é Juizado Especial da Vara da Fazenda Pública.
Existem vários tipos de ações contra o Detran, tais como:
- ação anulatória de Auto de Infração de Trânsito
- ação anulatória de auto de infração de trânsito c/c pedido liminar
- ação anulatória de multa de transito embriaguez
- ação anulatória de multa de transito embriaguez
- petição ação anulatória de multa de trânsito
- ação declaratória de nulidade de multa de trânsito
- ação judicial contra cassação de cnh
- ação anulatória de suspensão do direito de dirigir
- ação anulatória suspensão cnh
- ação cominatória transferência de veículo novo cpc
- ação de bloqueio de veiculo por falta de transferencia
- ação declaratória negativa de propriedade de veículo c/c pedido cominatório
- Ação declaratória de negativa de propriedade detran
- Mandado de Segurança / Detran
- Ação de obrigação de fazer - Detran
- Ação contra o Detran para transferência de veículo
- Ação de Reparação de Dano Causado em Acidente de Veículo
- Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Rito Sumário
- Ação Indenizatória por Ato Ilícito - Morte em Acidente de Trânsito
- Alegações Finais do Autor em Indenização por Morte em Acidente de Trânsito
- Contestação à Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito
- Ação Sumária de Responsabilidade Civil por Acidente de Trânsito
- Ação de Indenização por Acidente Automobilístico
- Ação de Reparação de Danos por Acidente de Trânsito em Cruzamento
- Ação de Reparação de Dano Causado por Colisão de Veículo com Caminhão
- Ação de Indenização em Rito Sumário por Acidente de Trânsito
- Ação de Indenização da Seguradora contra o Causador do Acidente
- Ação de Reparação de Danos - Veículo Abalroado na Preferencial
- Contestação à Ação Sumária de Indenização por Acidente de Trânsito
- Ação de Reparação de Danos Causados por Veículo da Prefeitura
- Contestação à Ação Indenizatória por Acidente de Trânsito no Juizado Especial
- AGRAVO DE INSTRUMENTO - que indeferiu o pedido de Tutela Antecipada, no sentido de suspender a exigibilidade do recolhimento dos valores das multas
- Requerimentos aos órgãos de Trânsito
- Formulários, Endereços, Ofícios e Petiçoes
- ALVARÁ JUDICIAL para liberação de veículo
- ALVARÁ levantamento DPVAT
Também sabemos que há a legitimidade do Detran para figurar no polo passivo
JOSÉ RICARDO ADAM
ADVOGADO
